AREsp 2743247 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, a invocação tardia de nulidade foi caracterizada como 'nulidade de algibeira' e a aplicação da Súmula 83/STJ foi considerada adequada, de modo que não há divergência suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANT OS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 1.022, II, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade De Algibeira, Reexame De Provas, Devido Processo Legal
Processual Civil Administrativo Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade De Algibeira Reexame De Provas +1 more

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Parties

GILBERTO DOS SANT OS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se seria aplicável a Súmula 83/STJ quanto à alegada nulidade de algibeira em processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais e as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, a invocação tardia de nulidade foi caracterizada como 'nulidade de algibeira' e a aplicação da Súmula 83/STJ foi considerada adequada, de modo que não há divergência suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.