REsp 2130713 - ACORDAO

REsp 2130713 - ACORDAO

Reconhecida a violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 por omissão no exame das matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos e sanado o vício de integração; o agravo interno, por sua vez, não merece provimento.

Parties
Agravante: ADEILSON LOPES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ADEILSON LOPES VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 por omissão no exame dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento do vício
  3. 3 Alegação do agravante de que a decisão interlocutória apenas indeferiu pedido de suspensão e não analisou competência ou interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 por omissão no exame das matérias suscitadas nos embargos de declaração, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos e sanado o vício de integração; o agravo interno, por sua vez, não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração