AREsp 3018855 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489, §1º do NCPC e que a alteração da conclusão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: EMA TRANSPORTES LTDA.; Agravado: EGR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do EMA.
Legal Topics
Art. 489 §1º NCPC Fundamentação, Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Responsabilidade Objetiva Do Estado/concessionária, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Art. 489 §1º NCPC Fundamentação Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Responsabilidade Objetiva Do Estado/concessionária +2 more

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Parties

EMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

EGR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º do NCPC (fundamentação)
  2. 2 Pedido de reexame de prova pericial e demais provas - incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 14 e §3º do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489, §1º do NCPC e que a alteração da conclusão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do EMA.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do EMA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC