AREsp 2482242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo constatado, com base no laudo pericial, incapacidade parcial e permanente e manutenção do auxílio-acidente; ademais, os precedentes invocados pelo recorrente não integram o rol vinculante do art. 927 do CPC, de modo que o art. 489, §1º, VI, do CPC não impunha ao julgador a obrigação de demonstrar distinção ou superação em relação a precedentes apenas persuasivos.

Parties
Agravante: FRANCISCO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 489, §1º, VI, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conversão De Auxílio Acidente Em Aposentadoria Por Invalidez, Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Art. 489, §1º, Vi, CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Conversão De Auxílio Acidente Em Aposentadoria Por Invalidez Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC por ausência de fundamentação ao afastar precedentes invocados
  2. 2 necessidade de análise biopsicossocial para conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial e permanente
  3. 3 obrigatoriedade de distinção ou superação de precedentes apenas quando estes forem vinculantes nos termos do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo constatado, com base no laudo pericial, incapacidade parcial e permanente e manutenção do auxílio-acidente; ademais, os precedentes invocados pelo recorrente não integram o rol vinculante do art. 927 do CPC, de modo que o art. 489, §1º, VI, do CPC não impunha ao julgador a obrigação de demonstrar distinção ou superação em relação a precedentes apenas persuasivos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.