AREsp 2482909 - DECISAO

AREsp 2482909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e suas conclusões fático-probatórias sobre a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente e a falta de especificação quantitativa dos hidrocarbonetos não configuram violação do art. 489, §1º, VI, do CPC; ademais, o precedente do STJ invocado pelo recorrente não é vinculante (não integra o rol do art. 927 do CPC), de modo que não havia obrigação de distinguir ou superar tal precedente.

Parties
Agravante: JOSEMAR DE VASCONCELOS VIRGINIO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 489, §1º, VI, CPC (fundamentação Judicial), Precedentes Vinculantes Versus Precedentes Persuasivos (art. 927 Cpc), Atividade Especial E Exposição a Agentes Nocivos (hidrocarbonetos, Ruído), Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj (controle De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Previdenciário Art. 489, §1º, Vi, CPC (fundamentação Judicial) Precedentes Vinculantes Versus Precedentes Persuasivos (art. 927 Cpc) Atividade Especial E Exposição a Agentes Nocivos (hidrocarbonetos, Ruído) Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj (controle De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DE VASCONCELOS VIRGINIO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489, §1º, VI, do CPC por ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de análise quantitativa da exposição a hidrocarbonetos para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 caráter vinculante dos precedentes do STJ invocados (art. 927 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e suas conclusões fático-probatórias sobre a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente e a falta de especificação quantitativa dos hidrocarbonetos não configuram violação do art. 489, §1º, VI, do CPC; ademais, o precedente do STJ invocado pelo recorrente não é vinculante (não integra o rol do art. 927 do CPC), de modo que não havia obrigação de distinguir ou superar tal precedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.