AREsp 2853109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de embargos de declaração na origem que tornaria impossível a compreensão da controvérsia; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Art. 489, § 1º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade

Processual Civil Direito Civil Art. 489, § 1º Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 489, § 1º, I, IV, V, do CPC
2 Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
3 Ausência de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.