AREsp 2842347 - DECISAO

AREsp 2842347 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 568/STJ; contudo, não houve prequestionamento do art. 884 do CC pelo acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCARPONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Indenização Securitária, Blindagem De Veículo, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Contratos Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Indenização Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SCARPONI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento para manejo de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 568/STJ; contudo, não houve prequestionamento do art. 884 do CC pelo acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Advertência de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.