AREsp 2409060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais eram genéricas e não demonstraram como teria ocorrido a violação do comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) entende que a sustentação oral não é ato essencial e que o indeferimento do pedido de adiamento não gera nulidade, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 937, V, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Sustentação Oral, Adiamento De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Contratos De Locação Para Evento, Resolução Contratual Por Pandemia, Direito Do Consumidor (cdc)
Processual Civil Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Art. 937, V, CPC Súmula 284/stf Súmula 83/stj Sustentação Oral Adiamento De Julgamento +4 more

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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 afronta ao art. 937, V, do CPC (pedido de adiamento de sessão)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais eram genéricas e não demonstraram como teria ocorrido a violação do comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF; e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) entende que a sustentação oral não é ato essencial e que o indeferimento do pedido de adiamento não gera nulidade, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno