AREsp 2421440 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem tratou de modo fundamentado das questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação que justifique reforma; ademais, incidiu o óbice de prequestionamento quando aplicável (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Sergipeprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Sergipeprevidência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara do dispositivo federal impugnado
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem tratou de modo fundamentado das questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação que justifique reforma; ademais, incidiu o óbice de prequestionamento quando aplicável (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.