AREsp 2478315 - ACORDAO

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O Tribunal a quo apreciou e fundamentou de forma clara as questões essenciais; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso pretendia, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMCM; Executado: Alberto Matone; Empresa: Cushing Participações; Empresa: Bem Promotora de Vendas e Serviços S/A; Empresa Cindida (originadora): MATONE INVEST Holding S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Penhora De Dividendos, Embargos De Terceiro
Processual Civil Execução Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Penhora De Dividendos Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMCM

Agravante

Alberto Matone

Executado

Cushing Participações

Empresa

Bem Promotora de Vendas e Serviços S/A

Empresa

MATONE INVEST Holding S.A.

Empresa Cindida (originadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Efeitos ex tunc/ex nunc de decisões em recursos incidentes sobre execução

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo apreciou e fundamentou de forma clara as questões essenciais; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso pretendia, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015