AREsp 1795675 - DECISAO

AREsp 1795675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, afastando a violação do art. 489 do CPC/2015. Não se conheceu parcialmente do recurso especial quanto à condenação por danos morais em razão da ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional a ser impugnado (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal, além de utilização de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: MARCELA DEL ARCO; Agravante; Litisconsorte Passiva: CASA 46 DESIGN EIRELI; Litisconsorte Passiva (fabricante): UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Danos Materiais +2 more

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Parties

MARCELA DEL ARCO

Autora

CASA 46 DESIGN EIRELI

Agravante; Litisconsorte Passiva

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Litisconsorte Passiva (fabricante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à matéria sem indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, afastando a violação do art. 489 do CPC/2015. Não se conheceu parcialmente do recurso especial quanto à condenação por danos morais em razão da ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional a ser impugnado (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal, além de utilização de acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.