REsp 1940101 - DECISAO

REsp 1940101 - DECISAO

A decisão conheceu em parte o recurso especial e o negou provimento porque: (i) não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015; (ii) questões relativas à Instrução Normativa RFB n.1.059/2010 não podem ser examinadas no recurso especial por não se tratarem de lei federal; e (iii) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os itens apreendidos não eram bens de uso pessoal (ausência de sinais de uso), sendo vedada a revisão desses fatos no STJ em observância à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 489 Cpc/2015, Instrução Normativa (in RFB 1.059/2010), Bens De Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Art. 489 Cpc/2015 Instrução Normativa (in RFB 1.059/2010) Bens De Uso Pessoal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a instrução normativa em recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Caracterização de bens de uso manifestamente pessoal e isenção fiscal

Ratio Decidendi

A decisão conheceu em parte o recurso especial e o negou provimento porque: (i) não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015; (ii) questões relativas à Instrução Normativa RFB n.1.059/2010 não podem ser examinadas no recurso especial por não se tratarem de lei federal; e (iii) o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os itens apreendidos não eram bens de uso pessoal (ausência de sinais de uso), sendo vedada a revisão desses fatos no STJ em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.