REsp 1847588 - ACORDAO

REsp 1847588 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que configurasse violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC; além disso, a alegação de fato novo suscitada apenas no recurso especial é inviável diante da ausência de prequestionamento, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 489 CPC (fundamentação Das Decisões), Art. 435 CPC (fato Novo), Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Tributário Art. 489 CPC (fundamentação Das Decisões) Art. 435 CPC (fato Novo) Prequestionamento Prescrição E Decadência Súmulas Do STF E STJ

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Parties

EMAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (alegada)
  2. 2 Admissibilidade de fato novo em recurso especial (art. 435 do CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão que configurasse violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC; além disso, a alegação de fato novo suscitada apenas no recurso especial é inviável diante da ausência de prequestionamento, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Decisão agravada mantida.