AREsp 2235146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a questão inadmitida e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência consolidada: migração de plano não autoriza revisão da reserva de poupança com correção plena (Tema 943/STJ) e o direito à correção plena se vincula ao resgate após o desligamento, conforme Tema 511/STJ e Súmula 289/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 489 CPC (fundamentação Judicial), Admissibilidade De Recurso Especial, Migração De Plano De Previdência Complementar, Resgate E Reserva De Poupança, Correção Monetária E Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Temas 511 E 943/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Direito Tributário Art. 489 CPC (fundamentação Judicial) Admissibilidade De Recurso Especial Migração De Plano De Previdência Complementar Resgate E Reserva De Poupança +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do enunciado do Tema 943/STJ à hipótese de migração de plano
  3. 3 aplicabilidade do Tema 511/STJ e da Súmula 289/STJ ao resgate após desligamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a questão inadmitida e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência consolidada: migração de plano não autoriza revisão da reserva de poupança com correção plena (Tema 943/STJ) e o direito à correção plena se vincula ao resgate após o desligamento, conforme Tema 511/STJ e Súmula 289/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da recorrente no valor de R$ 2.000,00.