AREsp 2379084 - DECISAO

AREsp 2379084 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a decisão agravada padece de nulidade por violação ao art. 489 do CPC, determinando a reapreciação dos embargos de declaração e a prolação de nova decisão devidamente fundamentada; aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa para não conhecer do segundo recurso interposto; conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 489 CPC (fundamentação/ Nulidade), Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Prescrição Em Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Art. 489 CPC (fundamentação/ Nulidade) Inadmissão De Recurso Especial Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Prescrição Em Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932, conforme alegado pelo recorrente
  2. 2 Se a decisão agravada padeceu de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em desrespeito ao art. 489 do CPC
  3. 3 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte impede o conhecimento do segundo por preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a decisão agravada padece de nulidade por violação ao art. 489 do CPC, determinando a reapreciação dos embargos de declaração e a prolação de nova decisão devidamente fundamentada; aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa para não conhecer do segundo recurso interposto; conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial