AREsp 1879381 - DECISAO

AREsp 1879381 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente sobre os fatos e as provas, que a pretensão implicaria simples reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que a representação à OAB constituiu exercício regular do direito de petição, não havendo demonstração de dolo, má-fé ou abuso de direito; por tais razões negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON DOS REIS; Ré: Fernanda; Réu: Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Análise De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Posterior Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 489, IV Do Cpc/2015 (fundamentação), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Cotejo Analítico), Direito De Petição (art. 5º, XXXIV, A, Cf/1988), Art. 72 Da Lei 8.906/1994, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Advocacia/ética Profissional Art. 489, IV Do Cpc/2015 (fundamentação) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Cotejo Analítico) Direito De Petição (art. 5º, Xxxiv, A, Cf/1988) +3 more

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Parties

ADILSON DOS REIS

Agravante/recorrente

Fernanda

Ré

Álvaro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Análise De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Posterior Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, IV do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem trouxe fundamentação suficiente sobre os fatos e as provas, que a pretensão implicaria simples reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que a representação à OAB constituiu exercício regular do direito de petição, não havendo demonstração de dolo, má-fé ou abuso de direito; por tais razões negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.