AREsp 2301603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame da matéria fático-probatória (inclusive sobre legitimidade passiva fundada em circunstâncias fáticas) é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: B & B PARTICIPACOES S/A; Interessado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do Código De Processo Civil, Violação Ao Art. 489, § 1º, Inciso IV, Do CPC, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 489 Do Código De Processo Civil Violação Ao Art. 489, § 1º, Inciso Iv, Do CPC Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

B & B PARTICIPACOES S/A

Agravado

BANCO DAYCOVAL S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva (ilegitimidade/legitimidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame da matéria fático-probatória (inclusive sobre legitimidade passiva fundada em circunstâncias fáticas) é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.