AREsp 2498923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; o Tribunal considerou explicitamente a não incidência da Súmula 531 do STJ e concluiu pela inexigibilidade dos títulos exequendos por sua iliquidez e ausência de prova dos valores efetivamente disponibilizados; a proposta de acordo no valor de R$ 60.000,00, isoladamente, não confere força executiva ao título; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL MOCHON VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Debatida
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 531/stj, Embargos À Execução, Inexigibilidade E Iliquidez De Título Executivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Art. 489 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Súmula 531/stj Embargos À Execução Inexigibilidade E Iliquidez De Título Executivo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DANIEL MOCHON VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Debatida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 531 do STJ ao caso
  3. 3 Se proposta de acordo de R$ 60.000,00 configura reconhecimento de dívida e confere força executiva ao título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; o Tribunal considerou explicitamente a não incidência da Súmula 531 do STJ e concluiu pela inexigibilidade dos títulos exequendos por sua iliquidez e ausência de prova dos valores efetivamente disponibilizados; a proposta de acordo no valor de R$ 60.000,00, isoladamente, não confere força executiva ao título; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.