AREsp 2518958 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão de origem examinou de modo suficiente as razões relativas à reconvenção e concluiu pela improcedência desta; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Art. 489 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão do acórdão quanto à reconvenção
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do tempo e complexidade do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão de origem examinou de modo suficiente as razões relativas à reconvenção e concluiu pela improcedência desta; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC