AREsp 2360185 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e da possibilidade de o julgador indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015; e a apreciação de questões de natureza constitucional é competência do STF, sendo vedado ao STJ o exame dessas matérias, além de que o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Art. 489 Do CPC Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Disciplinar Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Eventual violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória e da possibilidade de o julgador indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015; e a apreciação de questões de natureza constitucional é competência do STF, sendo vedado ao STJ o exame dessas matérias, além de que o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial