AREsp 2169956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou erro de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e porque eventual revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Consumidora: Anna Christhene Robert Garrys; Órgão Autuador: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Art. 57 Do CDC, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Art. 489 Do CPC Art. 57 Do CDC Multa Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Anna Christhene Robert Garrys

Consumidora

PROCON/GO

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou erro de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e porque eventual revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a aplicação da multa pelo PROCON/GO