AREsp 2336433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inclusive com base no parecer técnico do INPI e na verificação de anterioridade do registro da apelada, de modo que reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ADD MALL PATRIMONIAL LTDA.; Apelada: HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Fundamentação, Omissão, Legitimidade Ativa, Marca, Registro, Nulidade, Provas, Reexame, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Art. 489 Do CPC Fundamentação Omissão Legitimidade Ativa Marca Registro +4 more

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Parties

ADD MALL PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A.

Apelada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício na prestação jurisdicional por suposta omissão na fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 revaloração jurídica vs. reexame de provas
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear nulidade de registro de marca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inclusive com base no parecer técnico do INPI e na verificação de anterioridade do registro da apelada, de modo que reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa requerida por ausência de caráter protelatório