AREsp 2744865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e preenchimento dos requisitos, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 489 do CPC: o perito complementou o laudo respondendo aos quesitos, o laudo goza de presunção de veracidade e não há prova capaz de elidir seu teor, e a análise em grau especial implicaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SORRENTO; Agravada/recorrida: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Fundamentação Da Sentença, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Da Construtora, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Art. 489 Do CPC Fundamentação Da Sentença Prova Pericial Responsabilidade Civil Da Construtora Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SORRENTO

Agravante/recorrente

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 impugnação do laudo pericial e valoração da prova pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e preenchimento dos requisitos, mas negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 489 do CPC: o perito complementou o laudo respondendo aos quesitos, o laudo goza de presunção de veracidade e não há prova capaz de elidir seu teor, e a análise em grau especial implicaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.