AREsp 2664052 - DECISAO

AREsp 2664052 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões de mérito, tendo reconhecido provas (assinatura do recebedor e comprovantes de entrega) aptas a demonstrar o inadimplemento; como a alegada divergência envolve reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Agravante: ADPLANT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Duplicata Sem Aceite, Protesto De Duplicata
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Ônus Da Prova Duplicata Sem Aceite Protesto De Duplicata

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Parties

ADPLANT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões de mérito, tendo reconhecido provas (assinatura do recebedor e comprovantes de entrega) aptas a demonstrar o inadimplemento; como a alegada divergência envolve reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.