AREsp 2459415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC, e porque as demais alegações relativas à coisa julgada e aos arts. 502-508 do CPC não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA MOTTA; Agravada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Cálculos Judiciais, Contadoria Do Foro
Processo Civil Art. 489 Do CPC Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N. 211/stj Cálculos Judiciais Contadoria Do Foro

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Parties

ELAINE CRISTINA MOTTA

Agravante

CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC, e porque as demais alegações relativas à coisa julgada e aos arts. 502-508 do CPC não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.