AREsp 2546489 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a revisão dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAYKON GARCIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Fora Do Pedido, Título Executivo, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Art. 489 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Fora Do Pedido Título Executivo Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAYKON GARCIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; a revisão dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno