AREsp 2708894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; além disso, a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; e parte da decisão se funda em norma estadual (Decreto n. 47.383/2018), atraindo a limitação prevista na Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Decreto Estadual N.º 47.383/2018, Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Decreto Estadual N.º 47.383/2018 Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental +2 more

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Parties

N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (dever de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF por decisão fundada em direito local (decreto estadual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; além disso, a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; e parte da decisão se funda em norma estadual (Decreto n. 47.383/2018), atraindo a limitação prevista na Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.