AREsp 2771244 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489/1.022 do CPC; as pretensões que exigiriam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; e as matérias não prequestionadas não admitem recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e súmulas do STF), além de não se reconhecer imunidade tributária recíproca à empresa privada delegatária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 502, 506, 508, 966 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Imunidade Tributária Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Arts. 502, 506, 508, 966 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 502, 506, 508 e 966 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489/1.022 do CPC; as pretensões que exigiriam reexame de provas estão vedadas pela Súmula 7 do STJ; e as matérias não prequestionadas não admitem recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e súmulas do STF), além de não se reconhecer imunidade tributária recíproca à empresa privada delegatária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Nego provimento ao agravo interno