AREsp 2897873 - DECISAO

AREsp 2897873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões nos termos do art. 489 do CPC e porque a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Home Care, Art. 105, III, "a", Da CF
Processual Civil Direito Da Saúde Art. 489 Do CPC Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Plano De Saúde Home Care Art. 105, Iii, "a", Da CF

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada)
  2. 2 Violação do art. 80, VII, do CPC (alegada)
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (impedida pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões nos termos do art. 489 do CPC e porque a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.