AREsp 2270327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 489 do CPC — o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia — e, quanto às questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltou o prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, motivo pelo qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ODNEI FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Judicial
Processual Civil Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Fundamentação Judicial

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 489 do CPC — o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia — e, quanto às questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltou o prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, motivo pelo qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.