REsp 2234888 - DECISAO

REsp 2234888 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Tema 1075 Do STF, Tema 733 Do STF, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Lei Nº 9.494/97, Ação Civil Pública, Coisa Julgada
Processo Civil Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Tema 1075 Do STF Tema 733 Do STF Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Lei Nº 9.494/97 +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de jurisprudência pacífica e contemporânea
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1075 do STF em face do Tema 733 do STF

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.