AREsp 2487683 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de embargos de declaração que permitiriam discutir eventual vício de fundamentação (art. 489 do CPC) e por falta de prequestionamento da tese de excludente de responsabilidade, além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários se já fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: REPASSOS FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Excludente De Responsabilidade Por Terceiro, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Excludente De Responsabilidade Por Terceiro Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

REPASSOS FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de embargos de declaração em face do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de embargos de declaração que permitiriam discutir eventual vício de fundamentação (art. 489 do CPC) e por falta de prequestionamento da tese de excludente de responsabilidade, além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários se já fixados em instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...