REsp 1943435 - DECISAO

Verificados os requisitos legais, o Tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso especial para permitir melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do apelo no momento processual oportuno, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,"d", do RISTJ.

Parties: Agravante: IRAPOAN CAVALCANTI DE LYRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reautuação
Outcome: Agravo provido.
Legal Topics: Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 86 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão

Processo Civil Recursos Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 86 Do CPC Súmula 7/stj Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

IRAPOAN CAVALCANTI DE LYRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reautuação

Legal Issues

1 omissão quanto ao art. 86 do CPC
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice
3 suficiência do acórdão recorrido para obstar recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

Dou provimento ao agravo.
Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno.