AREsp 2791435 - DECISAO

AREsp 2791435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à impenhorabilidade e à necessidade de levantamento da penhora exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE JESUS RIBEIRO; Agravado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Penhora No Rosto Dos Autos
Processual Civil Execução Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Art. 489 Do CPC Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Penhora No Rosto Dos Autos

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Parties

VERA LUCIA DE JESUS RIBEIRO

Agravante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 833, IV do CPC (impenhorabilidade de proventos de aposentadoria)
  3. 3 Necessidade de levantamento da penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à impenhorabilidade e à necessidade de levantamento da penhora exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.