AREsp 2282849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada a questão da inexistência de relação de consumo e, para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado intuito protelatório para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUCIANO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/15, Consumidor Por Equiparação (art. 17 Do Cdc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Art. 489 Do Cpc/15 Consumidor Por Equiparação (art. 17 Do Cdc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do Cpc/15

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/15 pela suposta ausência de enfrentamento de argumentos
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento de 'consumidor por equiparação' (art. 17 CDC)
  3. 3 Possibilidade de modificação do paradigma fático diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada a questão da inexistência de relação de consumo e, para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado intuito protelatório para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório