REsp 2055847 - ACORDAO

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Não há violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação coerente e suficiente; a matéria sobre excesso de execução foi decidida com base no suporte fático-probatório e na legislação local, cujo reexame é inviável em Recurso Especial ante os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: BLENO CARLOS CHAVES DE CASTRO; Agravado: ESTADO DE GIOÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Diferenças Salariais Dos Policiais Civis Do Estado De Goiás, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, IRDR E Sobrestamento De Processos
Processual Civil Administrativo Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Diferenças Salariais Dos Policiais Civis Do Estado De Goiás Coisa Julgada Excesso De Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BLENO CARLOS CHAVES DE CASTRO

Agravante

ESTADO DE GIOÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Existência de excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação coerente e suficiente; a matéria sobre excesso de execução foi decidida com base no suporte fático-probatório e na legislação local, cujo reexame é inviável em Recurso Especial ante os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial