REsp 1901814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou ofensa ao art. 489 do CPC/2015: o tribunal a quo decidiu a lide com fundamentação adequada; a revisão da motivação que indeferiu a tutela liminar implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo o parcelamento do débito sido celebrado após a constrição e o bloqueio de numerário, tal parcelamento apenas suspende a exigibilidade e não autoriza o levantamento das medidas constritivas já efetivadas, devendo a penhora ser mantida.

Parties
Executado: WEBERTON DE ARAÚJO BARRETO FILHO (ME); Executado: WEBERTON DE ARAÚJO BARRETO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Penhora, Desbloqueio De Numerário, Parcelamento De Débito
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Penhora Desbloqueio De Numerário Parcelamento De Débito

Case Brief

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Parties

WEBERTON DE ARAÚJO BARRETO FILHO (ME)

Executado

WEBERTON DE ARAÚJO BARRETO FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de desbloqueio/levantamento de valores por adesão a parcelamento posterior à constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou ofensa ao art. 489 do CPC/2015: o tribunal a quo decidiu a lide com fundamentação adequada; a revisão da motivação que indeferiu a tutela liminar implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo o parcelamento do débito sido celebrado após a constrição e o bloqueio de numerário, tal parcelamento apenas suspende a exigibilidade e não autoriza o levantamento das medidas constritivas já efetivadas, devendo a penhora ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Nego provimento aos embargos de declaração.