AREsp 1791420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação ao art. 489 do CPC/2015), a modificação das premissas demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de julgamento ultra petita
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação ao art. 489 do CPC/2015), a modificação das premissas demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento das normas indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.