AREsp 1768284 - ACORDAO

AREsp 1768284 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, o Tribunal de origem concluiu que o processo tramitou regularmente e que não houve cerceamento de defesa, e a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Peugeot; Autora: autora concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contrato De Concessão Comercial, Lei N. 6.729/1979 (lei Ferrari), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contrato De Concessão Comercial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Peugeot

Ré

autora concessionária

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, o Tribunal de origem concluiu que o processo tramitou regularmente e que não houve cerceamento de defesa, e a reforma do julgado exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º