EREsp 1910989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.029 §1º CPC/2015 e art. 255 RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cláusula Penal (multa Contratual), Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, TEMA 971
Processo Civil Direito Contratual Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Cláusula Penal (multa Contratual) Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial TEMA 971

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação e mitigação de multa contratual/cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC/2015), a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos processuais aplicáveis (arts. 1.029 §1º CPC/2015 e art. 255 RI/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.