AREsp 2383362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação ao conteúdo normativo do art. 489 do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido expôs motivação suficiente e assentou-se em prova pericial que constatou vícios construtivos de origem endógena imputados à agravante, de modo que afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação ao conteúdo normativo do art. 489 do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido expôs motivação suficiente e assentou-se em prova pericial que constatou vícios construtivos de origem endógena imputados à agravante, de modo que afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno