REsp 2153766 - DECISAO

REsp 2153766 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por constatar vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que abordou cobertura de sinal em zona rural quando a controvérsia é sobre eventual interrupção do serviço em área urbana por furto de cabos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício e manifestação sobre a alegada interrupção do serviço e seus consectários legais.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Brombatti Basso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício de fundamentação e manifestação sobre a alegada interrupção do serviço e seus consectários legais.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Vício De Fundamentação, Telefonia Fixa, Cobrança Indevida, Interrupção De Serviço, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Art. 489 Do Cpc/2015 Vício De Fundamentação Telefonia Fixa Cobrança Indevida Interrupção De Serviço Danos Morais

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Brombatti Basso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, do CPC/2015
  2. 2 se houve interrupção do serviço de telefonia fixa em julho de 2021 em decorrência de furto de cabos
  3. 3 questão sobre cobertura de sinal em zona rural versus urbanidade do caso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por constatar vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que abordou cobertura de sinal em zona rural quando a controvérsia é sobre eventual interrupção do serviço em área urbana por furto de cabos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício e manifestação sobre a alegada interrupção do serviço e seus consectários legais.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício de fundamentação e manifestação sobre a alegada interrupção do serviço e seus consectários legais.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao saneamento do vício de fundamentação e se manifeste sobre a alegada interrupção do serviço e seus consectários legais.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.