AREsp 2721942 - DECISAO

AREsp 2721942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e interpretou corretamente o pedido à luz do art. 322, §2º do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedada nesta via a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ABOU CASA DE DECORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação Da Petição Inicial (art. 322, §2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Julgamento Ultra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação Da Petição Inicial (art. 322, §2º Do Cpc/2015)

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Parties

ABOU CASA DE DECORACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 possibilidade de interpretar o pedido a partir de toda a petição inicial (art. 322, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e interpretou corretamente o pedido à luz do art. 322, §2º do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedada nesta via a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial