REsp 2177295 - DECISAO

REsp 2177295 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, as razões foram consideradas genéricas e sem demonstração efetiva dos vícios, atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284/STF, não merecendo provimento. Contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 98/STJ, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015), reformando-se o acórdão recorrido apenas quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: MARINALVA DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 98/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 98/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARINALVA DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por decisão do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação e afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, as razões foram consideradas genéricas e sem demonstração efetiva dos vícios, atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284/STF, não merecendo provimento. Contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 98/STJ, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015), reformando-se o acórdão recorrido apenas quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta no âmbito dos embargos de declaração