REsp 2108844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não é cabível, na via estreita do recurso especial, analisar alegada violação de tese repetitiva, por estas não integrarem o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 518 Do STJ, Tema Repetitivo 143 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 518 Do STJ Tema Repetitivo 143 Do STJ Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de discussão de tese repetitiva (Tema 143/STJ) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não é cabível, na via estreita do recurso especial, analisar alegada violação de tese repetitiva, por estas não integrarem o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada