AREsp 2680211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, a ausência de prequestionamento apto impede o conhecimento da matéria relativa ao art. 283 do CC/2002 (Súmula 211), e o município demandava ressarcimento de multa cominatória cuja responsabilidade foi reconhecida como pessoal pelos julgados regionais; assim não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Diamantina; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Da Lei Federal 13.105/15, Art. 283 Do Cc/2002, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ressarcimento De Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Da Lei Federal 13.105/15 Art. 283 Do Cc/2002 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Diamantina

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada ausência de enfrentamento de questões pelo julgador (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelos Tribunais Superiores (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre o art. 283 do CC/2002 e alcance das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais, a ausência de prequestionamento apto impede o conhecimento da matéria relativa ao art. 283 do CC/2002 (Súmula 211), e o município demandava ressarcimento de multa cominatória cuja responsabilidade foi reconhecida como pessoal pelos julgados regionais; assim não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo