AREsp 2752569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser objeto de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211); e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Agravo Interno
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processual Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sem violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas violações que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser objeto de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211); e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).