AREsp 2743694 - ACORDAO

AREsp 2743694 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Liminar Em Ação Civil Pública, Reserva Do Possível, Controle Judicial De Políticas Públicas
Processual Civil Administrativo ILPI Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria demanda reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas do STF)