AREsp 2832823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido (acarretando aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da Constituição e pelo art. 255, § 1º do RISTJ (ausência de certidão/cópia autêntica/indicação de repositório e de cotejo analítico), e porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente, não ocorrendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 Cf), Art. 255, § 1º Do RISTJ, Prescrição E Art. 17 Do Decreto Nº 71.500/1972, Lei Nº 14.281/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Militar Processo Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 Cf) +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 255, § 1º do RISTJ e alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido (acarretando aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da Constituição e pelo art. 255, § 1º do RISTJ (ausência de certidão/cópia autêntica/indicação de repositório e de cotejo analítico), e porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente, não ocorrendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.