AREsp 2865746 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais (afastando afronta ao art. 489 do CPC/2015), a agravante não comprovou concretamente hipossuficiência técnica exigida para a aplicação mitigada do CDC e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDUBRAS INDÚSTRIA VETERINÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Inaplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Garantia Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Inaplicabilidade Do CDC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INDUBRAS INDÚSTRIA VETERINÁRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de afronta ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que adquire produto como insumo
  3. 3 necessidade de comprovação concreta da hipossuficiência técnica para aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais (afastando afronta ao art. 489 do CPC/2015), a agravante não comprovou concretamente hipossuficiência técnica exigida para a aplicação mitigada do CDC e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.